TJSP. APELAÇÃO.
Inclusão do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do CPC, art. 85 que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido
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