TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ART. 181, § 1º, ALÍNEA “A”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CASO CONCRETO EM QUE À ÉPOCA DO DECISUM O APENADO NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PELO CONTRÁRIO, MANTIDA O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUALIZADO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, EM QUE NÃO SE TENTOU FAZER SUA INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PRDS EM PPL QUE VAI REVOGADA.
RECURSO PROVIDO.
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