DOC. 504.4327.6682.4400

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto e Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão dos benefícios. Não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciada que registra a prática de sete faltas disciplinares de natureza grave em seu histórico prisional, dentre elas, abandono do cumprimento da pena durante saída temporária. Necessidade de nova passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional que se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso Desprovido

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