TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o autor a se sujeitar ao recolhimento do ICMS sobre as Tarifas de Uso de (TUSD e TUST) e demais componentes da tarifa, limitando a incidência do ICMS unicamente à tarifa de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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