TJMG. RECLAMAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - ART. 988, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUTIÇA - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O R. DECISUM IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Reclamação apresentada em face de sentença, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Cataguases, confirmada pela respectiva Turma Recursal, que, nos autos de Ação Declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da Lei Municipal 3.420/2005 e, por conseguinte, da cobrança de Contribuição de Limpeza Pública, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito