TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE REQUER, COMO SUFICIENTE, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132, REALIZADO EM 09/08/2023, NO QUAL FOI APROVADA A SEGUINTE TESE, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO¿. NO CASO EM APREÇO, A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ/AGRAVADA, MAS POR TELEFONE. TODAVIA, O JUÍZO INTIMOU O AGRAVADO A RESPONDER NOS AUTOS COM RESPOSTA POSITIVA, CONTUDO, MANTEVE-SE O AGRAVADO INERTE. INTIMAÇÃO JUIDICAL QUE SUPRIU O REQUISITO. RÉU QUE NÃO PURGOU A MORA E TEVE A REVELIA DECRETADA. AUTOMÓVEL QUE É COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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