DOC. 505.6753.0319.0660

TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Pretensão dos autores à reforma da sentença. Constatada a necessidade de realização de obras no imóvel dos autores, em virtude de avarias decorrentes de construção realizada pela ré, também deve ser acolhido o pedido de acomodação daqueles em hotel, enquanto durarem as obras. Danos morais caracterizados. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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