DOC. 506.8874.8278.4096

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por T.C.S. contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao executado nos autos de ação de execução de honorários sucumbenciais movida por F.C.S. com efeitos a partir de 16/03/2021, sem efeito retroativo. O agravante sustenta que o benefício deveria ser concedido ex tunc, para abranger atos processuais anteriores.

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