TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E SALARIAL. SERVIDOR DO PROCON.
Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção prevista nos Planos de Comissão de Cargos e Salários (PCCS) de 1998 e de 2011, com condenação da parte ré no pagamento das diferenças salariais retroativas, além da anulação parcial do item «XI» do atual plano de cargos e salários em sua parte final, que limita a promoção à 10% do corpo funcional e 1% na folha de pagamento. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO IMPROVIDO.
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