DOC. 507.5995.5816.2897

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Revisional. Descaracterização da relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Contrato com operadora de cartões de crédito e débito com fornecimento de «maquininha» de processamento. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova não determinada. Remuneração do contrato de credenciamento de meios de pagamento que é variável e engloba tarifa e valores previstos nos anexos contratuais. Mera comparação de valores que não revela cobrança indevida. Ausência de prova das alegações autorais. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).