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DOC. 507.6736.4763.1251

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TEMA 793 DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

cediço que os arts. 6º e CF/88, art. 196 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

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