DOC. 507.8250.2763.4038

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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