TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. APESAR DO CONSUMO REGISTRADO A MENOR (ZERADO), A CONCESSIONÁRIA NÃO ENVIOU À CONSUMIDORA O T.O.I. E NEM O ANEXOU A ESTES AUTOS. VALOR COBRADO MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO POSTEIOR AOS MESES COBRADOS (QUASE 7 VEZES ACIMA DA MÉDIA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÊS DE MAIOR CONSUMO). DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE DADOS A SEREM FORNECIDOS PELA RÉ, A FIM DE SE APURAR A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação indenizatória cumulada com pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no valor de, em média, R$6.891,00, e reparação por danos morais, em razão de alegada má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária Ampla, com corte indevido no fornecimento à residência da Autora.
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