TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento do medicamento Ofatumumabe a portadora de esclerose múltipla - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS ainda não administradas pela paciente - Ausência de comprovação da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Improcedência - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária
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