DOC. 509.4827.5421.5693

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que autorizou a habilitação postulada pelo novo cessionário. Alegação de quitação da dívida. Inocorrência. Executada que havia celebrado com o novo cessionário, ora agravado, instrumento particular com escopo de entabular composição amigável com o credor originário, condicionando o objeto desse contrato com o êxito de outra ação. Condição não implementada. Validade da nova cessão firmada. Eventuais vícios e/ou abusos contratuais que devem ser discutidos em demanda própria. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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