TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME A
parte autora propôs ação de indenização contra associação de proteção veicular, alegando que seu veículo, após ser avariado, foi encaminhado pela ré a uma oficina mecânica, que iniciou os reparos, mas posteriormente deixou o bem sem conserto e em condições piores. Requereu a condenação da ré à realização dos reparos em oficina credenciada ou, subsidiariamente, a devolução do veículo no estado original, além de indenizações por danos morais e materiais. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora.
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