TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJG. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR RECEBER LIGAÇÕES DA OPERADORA DOADORA (CLARO). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A SITUAÇÃO DEGASTANTE VIVENCIADA PELO AUTOR POR VÁRIOS ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA AMBAS AS RÉS (OPERADORA DOADORA (CLARO) E RECEPTORA (TIM) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA PRECLUSA HÁ MAIS DE 10 ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PERANTE O CONSUMIDOR PELA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO I DO PARÁGRAFO 1 DO CPC, art. 537. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO (CLARO S/A.) DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO MÉRITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJO PERCETUAL DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EXCLUÍDA A MULTA (ASTREINTE).
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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