TJSP. Ação de resilição unilateral de compra e venda [Loteamento Bella Cravinhos], com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do saldo devedor, cumulada com a restituição das parcelas em razão de incapacidade financeira - Procedência parcial em primeiro grau, com a devolução de 80% dos valores pagos, autorizada a compensação com eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais de responsabilidade do autor no período da posse - Registro tardio da alienação fiduciária na margem da matrícula - Descabimento da extinção do feito sem resolução do mérito diante da inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1095 do STJ - Legitimidade do desconto da cláusula penal e/ou de decaimento (10% do preço atualizado, já incluído o sinal), dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, III e IV - Ausência de excesso e/ou abusividade no caso dos autos - Inexigibilidade da taxa de fruição - Terreno vago e sem edificação - Sentença ligeiramente alterada - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte.
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