TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA A QUALQUER TEMPO. VALIDADE DO ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADO O ACORDO, É FATO INCONTROVERSO QUE AS PARTES LITIGANTES CELEBRARAM A TRANSAÇÃO, SENDO QUE A QUALQUER TEMPO PODERÁ SER PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA REGULARIZAÇÃO FORMAL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, RECONHECER A INEFICÁCIA DO REFERIDO ACORDO PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA BENEFICIAR A PARTE DEVEDORA, NÃO OBSTANTE O SEU INADIMPLEMENTO. ANALISE DA TRANSAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito