TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causas de aumento de não possuir CNH e de omissão de socorro (Lei 9503/1997, art. 302, § 1º, I e III). Afastamento do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos demonstram as práticas delitivas. Imprudência evidenciada. Afastamento do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil. Acusado que se apresentou à autoridade policial mais de cinco horas após o acidente. Perdão judicial. Inviabilidade. Ausência de elemento concreto a indicar circunstância de sofrimento excepcional que tornasse desnecessária a imposição da pena. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases revertidas aos mínimos legais. Acusado que não ostenta maus antecedentes. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I e III. Diminuição da pena de suspensão ou proibição da habilitação. Aplicação de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Necessidade. Abrandado o regime prisional inicial para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Readequação da prestação pecuniária imposta. Recurso parcialmente provido.
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