DOC. 511.0429.8619.1527

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo da parte autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. Contratação negada. Dívida inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Acolhimento do apelo. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença procedente. Apelação provida

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