TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório que evidencia a traficância. Palavras dos policiais militares uníssonas em juízo no sentido de que o requerente foi visto manuseando as bolsas que continham as drogas. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Reprimenda bem aplicada e que não comporta modificação. Maus antecedentes adequadamente valorados na primeira fase da dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Requerente que ostenta maus antecedentes, registrando condenação anterior específica por tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Inocorrência de erro judiciário. Maus antecedentes do requerente pelo mesmo crime de tráfico de drogas e quantum da pena que revelam a adequação do regime fechado. Revisão julgada improcedente
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