TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - EFETIVO PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - A
responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao CDC. - Configura falha na prestação dos serviços a ausência de informação prévia acerca da documentação exigida no momento do embarque. - Demonstrado o prejuízo material, cabe a condenação do réu à reparação. - O impedimento de embarque, em decorrência de fato que não fora previamente informado ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos de natureza moral à vítima. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.
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