TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido realizada perícia grafotécnica. Réu que instado pelo juízo, não manifesta interesse na produção de prova pericial grafotécnica, apresentando requerimento após o encerramento da instrução. Extinção do direito de praticar o ato que se dá automaticamente, com o decurso do prazo (CPC, art. 223). Sentença válida.
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