DOC. 512.6998.9801.4228

TJMG. 1EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, às vésperas das festividades natalinas, na residência da autora, localizada na zona rural de Santos Dumont/MG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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