DOC. 513.3490.0454.1866

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR. 1.

Insurgência quanto à não condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de tarifa de avaliação do bem, cuja cláusula contratual prevendo sua cobrança foi declarada nula. Desacolhimento. Acertada a condenação do apelado à repetição simples dos valores quitados. Não se vislumbra ofensa à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira a ensejar a dobra pretendida. Sentença mantida.

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