DOC. 513.9671.9075.3880

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. ELASTECIMENTO DOS TURNOS ININTERRUPTOS POR NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM PRORROGAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60/TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. SÚMULA 126/TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 410 DA C. SDI-1 - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PPP E ASTREINTES. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ÓBICE PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema relativo à impossibilidade de negociação coletiva que elastece os turnos interruptos em atividade insalubre, sem prévia autorização da autoridade competente. Além de a decisão regional estar em consonância com a Súmula 85, VI, do c. TST, esta 7ª Turma entende que não há aderência da questão ao Tema 1046 da RG/STF, pois a disposição em norma coletiva não dispensa a autorização prevista no CLT, art. 60. Agravo conhecido e desprovido.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).