TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO, INCLUSIVE, EM PROVIDÊNCIA LIMINAR, DE CHAMAMENTO DO AUTOR PARA POSSE NO CARGO PARA QUAL PRESTOU CONCURSO, ALEGADO PERIGO DE PERECIMENTO DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO EM VAGA NO INEA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE, QUE REPISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA CORRETA À AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO TRAZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO SE CONCRETIZARAM COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E, PORTANTO, NÃO CONVENCERAM AO JUÍZO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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