DOC. 514.4466.1833.8318

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Ilicitude das provas por ausência de justa causa para abordagem e ilegalidade do ingresso dos policiais em domicílio não verificada. Natureza permanente do crime de tráfico. Flagrante em conformidade com as determinações legais. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Ação Revisional improcedente.

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