DOC. 514.7785.2955.0775

TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÕES DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O BANCO DEMANDADO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS, INCLUINDO DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DO AUTOR, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIAS DIGITAIS (SELFIES), VÍDEOS REGISTRADOS NO ATO DAS CONTRATAÇÕES E A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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