DOC. 515.5184.5958.5575

TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos de fato e de direito adotados pela r. sentença recorrida, alegando-se, unicamente, inexistência de contratação e falsidade das assinaturas - Matéria que não foi arguida na petição inicial - Inovação recursal - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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