DOC. 515.7439.8227.8899

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INADIMPLIMENTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O agravante requereu autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos, afastamento da mora e abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da manutenção da posse do bem financiado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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