TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ficou demonstrado desacerto da decisão agravada. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Ante possível violação do CLT, art. 832, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que não obstante a oposição dos embargos de declaração o Regional foi omisso acerca da existência ou não de cláusula específica em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva que estabeleça a quitação total e irrestrita das verbas do extinto contrato de trabalho por adesão ao PDV. Frise-se que aludida perspectiva é essencial para o deslinde da controvérsia acerca da quitação das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho por força de adesão do empregado ao PDV. Dessa forma, há de se determinar o retorno ao TRT de origem para que supre aludida omissão. Recurso de revista conhecido e provido.
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