DOC. 516.3980.6410.1557

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A RESERVA DA VAGA E A CONTINUIDADE DO AUTOR NO CERTAME. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO EM PARTE. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Sebastião em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência do autor para reservar-lhe vaga e permiti-lo a continuar no concurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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