DOC. 518.1223.2774.9486

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Comprovado nos autos que o locatário, em manifesta violação à cláusula contratual expressa, efetuou a sublocação do imóvel, deve subsistir a aplicação da multa estabelecida no instrumento de contrato celebrado entre as partes.

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