TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do agravante - Alegação de prescrição do prazo de redirecionamento da ação ao sócio - Não acolhimento - Discussão que se faz desnecessária na hipótese dos autos, uma vez que, por se tratar de empresário individual, o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da empresa, nos termos da jurisprudência do STJ - Prescrição intercorrente não verificada na espécie, eis que não comprovada a inércia da exequente na prática de atos que lhe competiam - Prazo prescricional que ficou suspenso em razão de acordo firmado entre as partes - Decisão mantida - Recurso não provido
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