TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS (ITBI). PEDIDO PRINCIPAL VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SEJA O VALOR VENAL DO BEM À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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