TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos no contracheque da autora/agravada relativo ao contrato 365388874-7, sob pena de multa em triplo de cada parcela cobrada em desconformidade com preceito. Agravante postula tão somente a redução e a limitação da multa arbitrada em caso de descumprimento. Cumprimento da decisão que deve ser efetivado através de expedição de ofício ao INSS. Aplicação da Súmula 144/STJ. Todavia, a parte ré informou nos autos principais que já cumprira a decisão de suspender o desconto, não se mostrando necessária a expedição de ofício a fim de cumprir tal determinação. Decisão parcialmente reformada para excluir da decisão agravada a multa para eventual descumprimento. PROVIMENTO DO RECURSO.
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