DOC. 519.2529.1277.0850

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovias visando a incorporação de parte do imóvel de titularidade dos expropriados, para obras na Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308. Sentença declarou a incorporação de 9.330,28 m² ao patrimônio do DER/SP, com indenização de R$ 225.029,46, juros de mora e compensatórios de 6% ao ano, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5%. A questão em discussão consiste em (i) redução da indenização ao valor da oferta inicial; (ii) afastamento dos juros compensatórios ou sua não cumulação com juros moratórios; (iii) redução dos honorários advocatícios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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