DOC. 520.4462.7781.0076

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e aplicou ao agravante multa por litigância de má-fé - arts. 100 e 98, §3º, do CPC - Possível que haja pedido de revogação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento de uma situação que ateste a alteração da capacidade financeira/econômica do beneficiado - Multa por litigância de má-fé afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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