TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR COBRANÇAS DECORRENTES DE APREENSÃO POSTERIOR À VENDA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. COMPRADOR NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRLV. A PARTE EMBARGANTE, ALIENANTE, NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 134 NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO, À EXCEÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA. JURISPRUDÊNCIA MITIGA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA, COMO OCORREU. DESCABIDA A COBRANÇA IMPOSTA À PARTE EMBARGANTE, BEM COMO A PENHORA DE SEUS BENS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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