DOC. 522.3305.1044.0287

TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Revogação do benefício em razão da perpetração de novo delito durante o período de prova. Reconhecimento, ademais, da prática de falta grave, com a determinação de perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos. Alegação de inviabilidade do reconhecimento da prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Rejeição. Execução de penas que segue vigente até a extinção das sanções em cumprimento, sendo possível o reconhecimento da falta grave em quaisquer de seus estágios. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).