TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO RECURSO. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II,
do CPC. Em razão do julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618/SP pelo Colendo STJ e interposição de recurso especial pela autora. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Entendimento em consonância com recente julgado de recurso repetitivo. Decisão anterior readequada na forma da regra contida no CPC, art. 1.030, II, com a manutenção do parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autora e fixação de honorários advocatícios devidos em favor da parte adversa fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido
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