DOC. 523.3604.9336.6083

TJSP. Processual civil. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Decisão fundamentada em circunstâncias estranhas à lide. Sentença extra petita. Nulidade. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei 8.880/94. Direito reconhecido pelo réu em alegações finais. Perdas salariais a serem apuradas em liquidação de sentença. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).