TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez que expressamente inserida no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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