DOC. 523.6681.2595.3991

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por três roubos duplamente qualificados em continuidade delitiva e em concurso material com os crimes de receptação, desobediência e resistência. Apelações recíprocas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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