DOC. 523.8917.6999.3101

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de Dirigir veículo automotor se a devida permissão ou habilitação e Conduzir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP e Lei 9.503/97, art. 309). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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