DOC. 523.8948.7989.6934

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que rejeitou pedido do terceiro interessado para incidência, no valor por ele levantado, de correção monetária. Parte agravante que insiste no pedido. Acordo que não indicou a incidência de juros e correção sobre o valor fixado. Parte agravada que não se encontra em mora, como deliberado em recurso anterior. Incidência de correção monetária sobre a quantia indicada no acordo que deve se dar entre a data da homologação e o respectivo levantamento dos valores, apenas. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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