TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL - PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS - USO DE PRÓTESE IMPORTADA, NÃO INCORPORADA À REDE PÚBLICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO 1.
O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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