TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com de indenização por dano moral e material. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora, sustentando a irregularidade da contratação e a configuração do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Demandante que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Afastada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura semelhante ao documento juntado pela parte autora na exordial. Autora que recebeu valores referentes ao contrato, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Fato de a parte autora realizar a propositura da presente demanda questionando os descontos aproximadamente cinco anos após o início do contrato também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido
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